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Central de direitos
Seus direitos
O que é, quem tem direito, documentos, onde pedir e a lei que garante. Em linguagem direta.
Benefícios do INSS
BPC/LOAS
O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com autismo, reconhecida por lei como pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012), de qualquer idade, cuja família tenha renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS. É preciso estar no CadÚnico.