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Central de direitos
Seus direitos
O que é, quem tem direito, documentos, onde pedir e a lei que garante. Em linguagem direta.
Benefícios do INSS
BPC/LOAS
O BPC/LOAS garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com autismo, reconhecida por lei como pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012), de qualquer idade, cuja família tenha renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS. É preciso estar no CadÚnico.
Documentos
CIPTEA
A CIPTEA é a carteira gratuita que identifica a pessoa autista e facilita o atendimento prioritário. Vale 5 anos. É emitida pelo seu estado ou município, com laudo com CID; em quem aderiu ao SisTEA, vale em todo o país.
Educação
Professor de Apoio
Se o estudo de caso mostrar necessidade, o aluno autista tem direito a profissional de apoio na escola para comunicação, interação, higiene, alimentação e locomoção. A escola fornece, e a particular não pode cobrar a mais.
Transporte
Passe Livre
Pessoa autista de baixa renda pode viajar de graça entre estados (Passe Livre federal, credencial digital da ANTT), com acompanhante quando necessário. Nas viagens entre cidades e no ônibus urbano, a regra depende de lei do seu estado e da sua cidade.